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Direito do Consumidor

Cancelamento de compra: quais são os seus direitos?

Saiba como funciona o direito de arrependimento, prazos e como solicitar reembolso de forma correta.

1 min de leitura 📅 27/06/2026 👁️ 327

O Código de Defesa do Consumidor garante o chamado direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento físico, como pela internet, telefone ou catálogo.

Qual é o prazo para desistir da compra?

O consumidor tem até 7 dias corridos, contados do recebimento do produto ou da contratação do serviço, para desistir sem precisar justificar o motivo.

Como funciona o reembolso

Após a desistência, a empresa deve devolver integralmente o valor pago, incluindo frete, de forma imediata, monetariamente atualizada. A devolução pode ser feita no mesmo método de pagamento utilizado na compra.

E quando o produto chega com defeito?

Nesse caso, o prazo é outro: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, contados a partir da entrega ou do momento em que o vício se tornar evidente. Dentro desse período, o consumidor pode exigir reparo, troca ou devolução do valor pago.

Guardar comprovantes, prints de conversas e e-mails de confirmação ajuda muito caso seja necessário formalizar uma reclamação depois.

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